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O Brasil se enquadra nos países influenciados pela tradição romano-germânica, tendo o modelo do civil law como base estruturante do seu sistema jurídico. O ordenamento jurídico brasileiro, assim, sempre teve sua base estabelecida sobre a lei, em sentido amplo, sendo esta a mais importante fonte do direito.

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O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além da função de representação mencionada, compete ao Congresso exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle. ...

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Como funciona? Os modelos mais comuns são compostos de cristais termoluminescentes que, ao serem aquecidos, emitem uma luz ultravioleta proporcional à dose de radiação. Essa energia pode ser acumulada durante meses e só se transforma em luz quando o aparelho é levado a um laboratório para leitura.

O direito digital deve ser caracterizado não como um novo ramo do direito, tal qual o direito civil e o direito penal. ... Assim, podemos caracterizar o direito digital a partir de dois vieses: Legislativo: criação de leis para regulamentar condutas online e estabelecer novos tipos penais, ocorridos no ambiente virtual.

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O TLD quando aquecido, se previamente exposto a radiação ionizante, emite luz. Essa correlação entre quantidade de energia depositada pela radiação, e a intensidade de luz emitida é feito por uma leitora TLD, que interpreta esses resultados. A intensidade da luz emitida é dependente da exposição de radiação.

Sob a ótica objetiva, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.

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O Comando Vermelho foi criado em 1979 no presídio Cândido Mendes, na Ilha Grande (RJ), a partir do convívio entre presos comuns e militantes dos grupos armados que combatiam o regime militar. ... A cocaína foi a responsável pela grande ampliação do poder do CV, na virada dos anos 70 para os 80.