Como é calculada a cota de aprendiz?

Como é calculada a cota de aprendiz?

De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

O que é cota de aprendizagem?

A cota de aprendiz é o número proporcional de jovens que uma empresa deve contratar, seguindo o cálculo estabelecido pela Lei da Aprendizagem.

Como calcular cota de aprendiz por CBO?

No entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, todos os cargos e funções de uma empresa, contemplados na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, são passíveis de aprendizagem, ou seja, para o cálculo do número de aprendizes a serem contratados, deve- se tomar o número total dos empregados que demandam formação ...

Como se calcula a cota?

As cotas são frações do valor do patrimônio do fundo. Exemplo: Um investidor aplica $2.000 em cotas de um fundo que, na data do investimento, possui um patrimônio líquido de $500.0.000 cotas. A partir destas informações, é possível calcular: O valor da cota na data da aplicação: $500.0.000 = $5.

Qual a quantidade de menor aprendiz por empresa?

Empresas Estabelecimentos de qualquer natureza devem preencher a cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de acordo com o total de empregados. O descumprimento dessa lei é considerado infração trabalhista.

Quantos jovens aprendizes têm que ter na empresa?

A legislação determina que toda empresa, com pelo menos sete empregados, deve contratar jovens nesta condição, com idades entre 14 e 24 anos, e inseri-los em seu quadro de empregados, num percentual de 5% a 15%, de acordo com o artigo 429 da CLT.

Qual é a cota de aprendizagem que deve ser cumprida por estabelecimento?

Podemos encontrar a previsão legal da cota de aprendizagem no artigo 429 da CLT (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000), que dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, ...

Quais estabelecimentos estão dispensados do cumprimento da cota de aprendizagem?

Art. 3 Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem: ... II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Quais CBO não entra na cota de aprendiz?

Art. 2 § 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes: I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior; II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art.

Quais as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes?

Quais as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes? As funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança; Os empregados em regime de trabalho temporário (Lei 6.019/1973); Os aprendizes já contratados.

Como calcular a cota de aprendizagem?

O cálculo da cota de aprendizagem é feito a partir da apuração da base de cálculo para se encontrar os percentuais mínimo, 5%, e máximo, 15% que indicarão o número correto de aprendizes a serem contratados.

Como realizar o cálculo da cota?

Muitas empresas estabelecem de forma subjetiva se determinada função entra ou não na cota, portanto no decorrer deste artigo explicaremos como realizar o cálculo corretamente.

Qual a obrigatoriedade da cota de aprendizagem?

É valido salientar algumas premissas sobre a obrigatoriedade da cota de aprendizagem tendo como base a Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018: II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Por que muitas empresas são autuadas por não cumprir a cota de aprendizagem?

Atualmente muitas empresas são autuadas por não cumprirem a cota de aprendizagem determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Podemos elencar como um dos fatores que pesam para que as empresas não cumpram de forma adequada a legislação a falta de conhecimento.