Como aplicar a multa do artigo 523?

Como aplicar a multa do artigo 523?

"Não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa. É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do parágrafo 1º do artigo 523", afirmou.

Quando aplicar a multa do art 523?

523, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Segundo o parágrafo 1º do art. 523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%..

Como calcular a multa do artigo 523 CPC?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

O que quer dizer o artigo 523?

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Como fazer o cálculo do cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Como calcular a multa de 10%?

Pegue o valor total (Principal + Honorários) e jogue no campo “Valor a ser atualizado ou deflacionado:” e logo abaixo, após preenchidos os campos de data e tudo mais, em “Percentual da multa (%):” adicione 10% (10,00). Depois, no campo “Percentual dos honorários (%):”, da mesma forma, adicione os 10% (10,00).

O que é o cumprimento definitivo?

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está elencada entre os artigos 5 do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório por sua vez está disposto nos artigos 5 do mesmo código.

Como calcular a cota condominial?

Inclusive, tal documento deve especificar qual é a fração ideal de cada unidade, apresentando a área útil, área comum e área total do imóvel. Assim sendo, os condomínios não são obrigados a calcular a cota condominial de acordo com fração ideal. Alguns optam por realizar a divisão com base em outro método de cobrança.

Qual o coeficiente de fração ideal de terreno?

A grande maioria das declarações de Fração Ideal de Terreno (FIT) feitas aos Cartórios de Registro de Imóveis e utilizadas para base da escritura de fracionamento do terreno toma como referência os coeficientes obtidos a partir das planilhas II ou IV do conjunto de cálculos proposto pela NBR 12.721.

Como o terreno tem a forma de um triângulo?

Resumindo, o terreno tem a forma de um triângulo a casa tem uma forma em meia lua, no outro extremo do terreno a casa está bastante mais perto da via, o que vemos aqui é o cateto mas pequeno do terreno, o outro cateto é paralelo à via e a hipotenusa é as traseiras do terreno.

Como se calcula a cota de soleira?

Vi num video brasileiro, em que se explica como se calcula a cota de soleira, que fazemos 10% disto, ou seja, 33,5cm, mais 7cm. O que neste caso dá 40,5cm. Estes 40,5cm mais os 7.5m de cércea, da um total de 7,90m.