Qual o valor da multa do art 477 CLT?

Qual o valor da multa do art 477 CLT?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

O que é multa art 477 8o CLT?

O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.

Como calcular a multa do 467 e 477 da CLT?

Vamos supor que o seu cliente não recebeu verbas rescisórias e o valor total é de R$ 5.670,00. A multa deve ser calculada assim: 5.670,00 x 50% = 2.835,00. Simples assim. Então na hora de pedir a multa do art.

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

O valor dessa multa equivale a 1 mês de remuneração do empregado e deve ser revertida para o trabalhador em sua totalidade. Dessa forma, se o empregado recebia R$1.500,00 por mês, em caso de atraso no pagamento da sua rescisão deverá receber uma multa no valor de R$1.500,00.

Qual o valor de 160 BTN em reais?

Caso não seja respeitado o prazo, a empresa ficará sujeita a penalidade prevista pelo mesmo artigo do § 8º, da CLT, ou seja, multa em favor do empregado, bem como também, a multa de 160 BTN, que convertida em reais é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR - índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE ...

O que significa artigo 477?

477, da CLT, quando da rescisão contratual de um contrato de trabalho, há um prazo a ser cumprido para o pagamento do valor constante no termo de rescisão de contrato de trabalho.

O que significa o artigo 477 da CLT?

477, da CLT, que passou a dispor que: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato."

Quais verbas entram na multa do 477?

Entre as verbas que o trabalhador deve receber em caso de demissão sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Caso o empregador não faça o pagamento desses direitos, pode receber a multa por esse atraso.

Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?

Multa sobre Multa? " 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Quais as principais dúvidas sobre o artigo 477 da CLT?

Nesta leitura, iremos lhe ajudar, sanando as principais dúvidas em relação ao artigo 477, da CLT. Incumbida à tarefa de empregar, está sendo executada. Nem sempre tudo acontece como desejar e algumas medidas acabam sendo usadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chegar, é necessário ter domínio de previsão para CLT.

Qual a base de cálculo da multa?

BASE DE CÁLCULO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ter como base de cálculo o salário do empregado, assim entendido como todas as verbas de natureza salarial por ele percebidas, em interpretação ampla do que estabelece o referido dispositivo quando refere que tal penalidade será em "valor equivalente ao salário" do trabalhador.

Como calcular uma multa de rescisão?

Para ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explique como calcular uma multa de rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso ou empregador, não passará o sufixo necessário para resolver uma situação.

Qual é o valor da multa do FGTS do colaborador?

Você deve estar perguntando: mas, finalmente, qual é o valor da multa do art. 477 CLT? A resposta é simples, 40% no valor do saldo do FGTS do colaborador. O fundo de garantia foi criado apenas para proteger o trabalhadormitido, por isso é obrigação do empregador arcar com as despesas.