Quando se aplica a multa do artigo 477 da CLT?

Quando se aplica a multa do artigo 477 da CLT?

Ouça em voz altaPausarQuando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

Quais as principais dúvidas sobre o artigo 477 da CLT?

Nesta leitura, iremos lhe ajudar, sanando as principais dúvidas em relação ao artigo 477, da CLT. Incumbida à tarefa de empregar, está sendo executada. Nem sempre tudo acontece como desejar e algumas medidas acabam sendo usadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chegar, é necessário ter domínio de previsão para CLT.

Qual a base de cálculo da multa?

BASE DE CÁLCULO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ter como base de cálculo o salário do empregado, assim entendido como todas as verbas de natureza salarial por ele percebidas, em interpretação ampla do que estabelece o referido dispositivo quando refere que tal penalidade será em "valor equivalente ao salário" do trabalhador.

Como calcular uma multa de rescisão?

Para ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explique como calcular uma multa de rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso ou empregador, não passará o sufixo necessário para resolver uma situação.

Qual é o valor da multa do FGTS do colaborador?

Você deve estar perguntando: mas, finalmente, qual é o valor da multa do art. 477 CLT? A resposta é simples, 40% no valor do saldo do FGTS do colaborador. O fundo de garantia foi criado apenas para proteger o trabalhadormitido, por isso é obrigação do empregador arcar com as despesas.