Como calcular a multa do 479?
Como calcular a multa do 479?
No caso, fará jus o empregado a multa do artigo 479, CLT, no correspondente a 15 dias. Portanto, se este trabalhador tiver por salário o valor de R$ 900,00, receberá o valor de R$ 450,00 a título de multa = salário (R$ 900,00) dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias (15) correspondente a multa.
Como calcular a multa do contrato de experiência?
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
Como se computa a indenização do artigo 479 da CLT?
Veja-se que a tanto a indenização do artigo 479 como a do artigo 480, ambos da CLT, não se computa para fins de pagamento de 13º salário e férias proporcionais, por não se considerar esse período como de efetivo labor. Dispõe o artigo 479 da CLT que:
Como prosseguir para o cálculo da multa?
Antes de prosseguir para o cálculo da multa, é importante frisar que, para rescindir o contrato de trabalho, é necessário: Dar baixa na carteira de trabalho e previdência social do colaborador em questão, comunicando, portanto, aos órgãos competentes o desligamento do mesmo;
Como calcular a multa da rescisão?
Caso isso não aconteça, o problema – que já era grande – pode se agravar ainda mais. Para te ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explicaremos como calcular a multa da rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso o empregador, não passará sufoco desnecessário para resolver a situação.
Qual a legislação que prevê incidência de multa?
O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) prevê a incidência de multa, caso haja rescisão antecipada por parte do empregador, nos contratos de trabalho que tenham termo estipulado....O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem adotando o posicionamento de inaplicabilidade da multa prevista no art.
