Quando incide a multa do art 523?

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Como calcular multa de 10% ao mês?

Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033%, cujo resultado é 0,33%.

Como funciona juros de processo?

Calculam-se os alugueis pedidos na inicial e mais os vencidos durante a tramitação do processo até a data da purgação da mora. Acrescentará multa contratual, a correção monetária, os juros de 12% ao ano, se previstos contratualmente e os honorários e custas despendidas nos autos.