Em que consiste a chamada detração penal?

Em que consiste a chamada detração penal?

Conceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico em que o sentenciado cumpriu anteriormente.

O que é detração explique?

Detração (do latim detractione: cortar, suprimir) é um conceito do Direito Penal que simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória.

O que vem a ser detração?

Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento semelhante. O instituto está previsto no art.

O que se entende de remição e detração?

A remissão se dá quando o condenado trabalha ou estuda, o que gera a diminuição do seu tempo de pena. ... A detração é o abatimento da pena, em razão do tempo em que o condenado esteve preso antes da sentença condenatória definitiva (prisão preventiva, temporária, etc).

Como fazer detração da pena?

Detração e regime de cumprimento da pena: estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória, de qualquer espécie, deve ser computado como cumprimento de pena. Isso significa que, inaugurando-se o processo de execução, o juiz deve descontar aquele período (prisão cautelar) do total da pena.

Qual a pena da detração penal?

A mero título ilustrativo, o exemplo dado por Victor GONÇALVES [4]: “Assim, se alguém foi condenado a 3 anos e 6 seis meses e havia ficado preso por 6 meses aguardando a sentença, terá de cumprir apenas o restante da pena, ou seja, 3 anos”. A previsão legal da detração penal encontra-se no artigo 42 do Código Penal:

Quando deve ser apreciada a detração penal?

Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, §2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.

Por que a detração está prevista no Código Penal?

Agora, analisaremos a sua possibilidade de aplicação no processo penal. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe:

Qual a função da calculadora penal?

Prática e intuitiva, a Calculadora Penal permite a elaboração e revisão dos cálculos da dosimetria da pena com poucos cliques. * A tradicional função de cálculo de penas fracionadas (ex.: aumento de 1/6, redução de 2/3, etc.), é feita rapidamente com a utilização de botões de atalho, sendo possível também a indicação de frações incomuns.