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Até quando um pai tem que sustentar um filho?

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Até quando um pai tem que sustentar um filho?

Até quando um pai tem que sustentar um filho?

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Qual a responsabilidade dos pais com filhos maiores de 18 anos?

O dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos vai até o final da menoridade destes, que se dá aos 18 anos. Ao completar essa idade, as pessoas se tornam, no aspecto legal, plenamente capazes para exercerem os atos da vida civil e, consequentemente, não mais se sujeitam ao poder familiar.

Como fica a pensão depois dos 18?

A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos. ... O cálculo do valor a ser pago, portanto, considerará os rendimentos de quem pagará a pensão e as necessidades dos filho que as receber.

Qual o dever dos pais de sustentar os filhos?

Sustento dos Filhos: é Dever Incondicional dos Pais. O dever de os pais sustentarem os filhos é enfatizado na Constituição da República (art. 229) e é expresso no Código Civil (art. 1566, IV, c/c art. 1.634, I).

Como os filhos devem obedecer aos pais?

Os filhos devem obedecer aos pais. Mas à medida que os filhos forem crescendo e adquirindo maturidade, os pais devem ir tendo em conta a sua opinião antes de tomarem decisões nos assuntos importantes e devem, ainda, ir reconhecendo aos filhos a possibilidade de organizarem a sua própria vida.

Por que os pais continuam a sustentar os filhos maiores ou emancipados?

Apesar do poder paternal terminar com a maioridade (18 anos) ou com a emancipação, os pais continuam a estar obrigados a sustentar os filhos maiores ou emancipados se estes ainda não completaram a sua formação profissional, desde que o façam num espaço de tempo normal e seja justo pedir isso aos pais.

Quando termina o dever de sustento dos pais?

Consultor ! Tudo isso pode ser feito e a lei diz que o dever de sustento dos pais termina quando os filhos atingem a maioridade. Entretanto, juízes "bacanas" criaram jurisprudência de que se o filhinho está na facul os pais sao obrigados a tratarem dele com casa, comida, lazer, etc, até os 24 anos !!!

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