Tem multa na execução de título extrajudicial?

Caso o executado não indique bens no prazo estipulado ou não informe que não possui bens para garantir a execução, ficará sujeito à multa prevista no art. 774, parágrafo único, CPC. Trata-se de medida processual para estimular o pagamento pelo devedor.

Como calcular a multa e os honorários do CPC?

Guia Super Prático do Advogado: Aprenda a calcular a multa e honorários de 10% do art. 523 do CPC Após superado o prazo do art. 523, do CPC, para pagamento da condenação, cabe à parte exequente da prosseguimento à execução da sentença. Para tanto, o legislador criou uma meio de coagi-lo a pagar, já que, na primeira oportunidade que teve, não o fez.

Qual a incidência da multa por não cumprimento voluntário de condenação?

Analisa-se o momento de incidência da multa por não cumprimento voluntário de condenação a pagar quantia certa em juizados especiais. 1. INTRODUÇÃO Desde o advento e entrada em vigor do novo Código de Processo Civil pode-se verificar que algumas mudanças de procedimento também estão sendo levadas a efeito nos juizados especiais.

Qual o acréscimo da multa e honorários?

Não raro, o valor, apresentado para fins de garantia do juízo, na fase de cumprimento de sentença, não revela o acréscimo da multa e honorários, previstos no art. 523, § 1º, do novo CPC. Em sendo inferior, pois, caberá ao colega, sob a égide do § 1º desse artigo, prontamente impugná-lo.