É possível cobrar alimentos retroativos?

É possível cobrar alimentos retroativos?

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, é perfeitamente possível a cobrança judicial dos alimentos retroativos, previamente fixados em sentença judicial ou acordo, após completada a maioridade do alimentando.

Quanto tempo de pensão atrasada pode ser cobrada?

Por ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.

Quando prescreve a cobrança de alimentos?

A prescrição dos alimentos ocorre em dois anos, conforme estabelece o artigo 206, § 2º, do Código Civil.

Como pedir alimentos retroativos?

É necessário que a pensão tenha sido fixada e homologada pelo juiz ou acordada pelas partes envolvidas, entre outras palavras, o juiz deve ter concordado como pagamento da pensão. No caso do pai, por exemplo, não ter pago a pensão antes da homologação do juiz, o valor não será devido.

Como calcular retroativo de pensão alimentícia?

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. O cálculo é feito mês a mês, corrigidos pelo índice do IGPM +1% ao mês.

Como funciona o pagamento de pensão atrasada?

Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.

Quando atrasa a pensão O que fazer?

Aquele que for obrigado a pagar a pensão, pode tentar entrar em um acordo para estabelecer uma entre as várias formas de pagamento, como pela quitação da mensalidade escolar, do plano de saúde, necessidades de vestuário, transporte, entre tantas outras alternativas que podem ser aprovadas pelo juiz.

Qual o prazo prescricional para ajuizar cumprimento de sentença?

Na hipótese de cumprimento de sentença oriunda de condenação ao pagamento de quantia constante de instrumento público ou particular, o credor, necessariamente, deverá iniciar a fase de cumprimento da sentença no prazo máximo de 5 (cinco) anos (art.

Quantas parcelas posso cobrar na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).

Pode entrar com ação revisional de alimentos para majorar o valor retroagindo inclusive aos seis meses anteriores?

- Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago.

Quais são os alimentos retroativos?

A doutrina e a jurisprudência denominam alimentos retroativos previamente fixados em sentença aqueles que retroagem ao prazo prescricional de dois anos para cobrança de tais alimentos, ou seja, os que já foram fixados em um sentença ou em acordo e que acumulados até o término da incapacidade civil do alimentando.

Qual a posição do Tribunal sobre a retroatividade da sentença de alimentos?

O Tribunal firmou sua posição a respeito da retroatividade da sentença de alimentos até a data da citação para todas as hipóteses, estabelecendo o seguinte enunciado: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. [1]

Como você pode solicitar a pensão alimentícia retroativa?

Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados. A família é o alicerce para qualquer sociedade.

Por que os alimentos são irrepetíveis?

O problema pode ser apresentado de forma bastante objetiva: se os alimentos são irrepetíveis e deles não se admite compensação, mas os efeitos de qualquer sentença (majoração, redução ou exoneração) são retroativos, o inadimplemento dos alimentos provisórios pode ser vantajoso ao devedor de alimentos.