Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

Quem recebe pensão alimentícia tem direito a rescisão?

Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.

Como é feito o cálculo da pensão alimentícia?

O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação. De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.

Como fica a pensão do filho quando o pai é demitido?

Em nenhuma hipótese o pai pode diminuir ou deixar de pagar a pensão por conta própria. Isso mesmo em caso de desemprego. Caso não cumpra o compromisso, o pai pode ter os valores cobrados judicialmente com juros e correção monetária. Além disso, seus bens podem ser penhorados e ele pode até ser preso.

Quais as verbas que incidem na pensão alimentícia?

Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.

Como calcular pensão judicial?

Para fazer o cálculo da pensão alimentícia, o ideal a princípio é que a mãe construa junto a seu advogado uma planilha com suas despesas significativas acompanhada dos devidos comprovantes. Lembrando que esses gastos incluem não apenas as despesas de manutenção da casa como também as despesas individuais do menor.

Como é feito o desconto de pensão alimentícia no holerite?

O ofício emitido pelo juízo à empresa para desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento irá constar a forma desse desconto, ou seja, por exemplo, pelo rendimento bruto ou pelo rendimento líquido.

Qual o cálculo da pensão alimentícia?

O cálculo da pensão alimentícia (evento 120) será sobre o valor do evento 301, ou seja, sobre o saldo de salário e também eventos parametrizados como base de pensão, com exceção de eventos de férias. Ex.: 209, 236. Evento de pensão parametrizado por valor. Nesse caso, não haverá cálculo de pensão.

Qual a decisão de pagamento de pensão alimentícia?

É importante ressaltar que a determinação de pagamento de pensão alimentícia é decidida na Vara de Família, não havendo concessão na esfera previdenciária e nem na trabalhista.

Como se apurar a pensão alimentícia?

Por outro lado, se a base de cálculo recair sobre o rendimento líquido, torna-se mais trabalhoso a apuração da pensão alimentícia, pois devemos desenvolver um sistema de duas equações com duas incógnitas, para se apurar os valores da PENSÃO e do IRRF.

Como será calculada a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro?

Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes. O valor será lançado no evento 121.