O que é o concurso formal?

O que é o concurso formal?

"Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Como calcular concurso formal?

A regra é que no concurso formal seja aplicada uma fração (de 1/6 a 1/2) à pena de um dos crimes, sendo que a fração corresponderá à quantidade de infrações praticadas. Se 02 crimes, 1/6; se 03, 1/5, se 04, 1/4, se 05, 1/3, se 06 ou mais, 1/2. Para facilitar a memorização, lembre que Formal = Fração.

Qual o caso de concurso formal onde as penas se somam?

No caso do concurso formal impróprio, o agente, com apenas uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Assim, as penas são somadas.

Qual a diferença de concurso formal e material?

Assim, se a pessoa praticou mais de uma ação e essas ações resultaram em mais de um crime, estamos diante do concurso material (art. 69, CP). Se, de outro modo, ele praticou uma só ação e dessa única ação resultou em mais de um crime, o concurso será formal (art. 70, CP).

O que é concurso formal exemplo?

Concurso Formal (Art. Ocorre quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, ainda que idênticos ou não. Exemplo: Agente A, com a intenção de tirar a vida da Agente B, grávida de 8 meses, desfere várias facadas em sua nuca, B e o bebê morrem.

O que é concurso formal e material de crime?

Como já disse antes, concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime pela mesma pessoa. ... Se o agente praticou várias ações que resultaram em mais de um crime, concurso material. Se ele pratica uma ação só e comete mais de um crime, concurso formal.

Como se divide o concurso formal de delitos?

O concurso formal se divide em: Homogêneo: os crimes são idênticos (Ex.: um disparo com 02 ou várias mortes). Heterogêneo: os crimes não idênticos (Ex.: um acidente com uma morte e uma lesão corporal). Perfeito, Próprio ou Normal: quando há unidade de desígnios em relação aos delitos.

Quais os tipos de concursos de crimes amparados pelo Código Penal Brasileiro?

O Código Penal prevê três modalidades de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado.

• Sistemas de aplicação.
• Espécies de concurso de crimes.
• 2.1. Concurso material.
• 2.2. Concurso formal.
• 2.2.1. Concurso formal próprio (ou perfeito)
• 2.2.2. Concurso formal impróprio (ou imperfeito)
• 2.2.3. ...
• 2.2.4.

Como é feita a soma das penas?

A soma das penas geralmente é realizada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Caso isso não ocorra a unidade responsável pela custódia do apenado pode somá-las para fins da execução da pena e confecção de Boletim Penal Informativo. A lei os autoriza a fazê-lo.

O que é concurso formal e material do crime?

Como já disse antes, concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime pela mesma pessoa. ... Se o agente praticou várias ações que resultaram em mais de um crime, concurso material. Se ele pratica uma ação só e comete mais de um crime, concurso formal.

Quais são as penas do concurso material?

Segundo o artigo 69 do CP, ao versar sobre o concurso material: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Quais são as consequências do concurso formal perfeito?

Consequências do reconhecimento do concurso formal perfeito. A regra é que no concurso formal seja aplicada uma fração (de 1/6 a 1/2) à pena de um dos crimes, sendo que a fração corresponderá à quantidade de infrações praticadas. Se 02 crimes, 1/6; se 03, 1/5, se 04, 1/4, se 05, 1/3, se 06 ou mais, 1/2.

Quais são os requisitos para o concurso formal?

Estamos diante, portanto, dos seguintes requisitos para configuração do concurso formal: (a) a prática de uma só ação (unicidade da conduta) que resulte em (b) mais de um crime (pluralidade de crimes). Ocorre que a interpretação dada à unicidade de conduta, ou seja, à exigência de que seja praticada uma só ação, não pode ser restritiva.

Quais são os principais cálculos de pena?

Para os demais casos, elaboramos este simplório passo-a-passo dos principais cálculos de pena, de forma direta e clara, que esperamos que seja útil aos delegados de polícia, os primeiros juízes de fato do Estado. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.