Como se conta a prescrição do crédito tributário do IPTU?

Como se conta a prescrição do crédito tributário do IPTU?

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.

O que suspende a prescrição do IPTU?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Quando começa a contar o prazo de prescrição do tributo?

5 anos Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.

Como fazer pedido de prescrição de IPTU?

1 - Requerimento do serviço; 2 - Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3 - CNPJ e Contrato Social com a última alteração; 4 - Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF; 5 - Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);

Qual a data da constituição definitiva do crédito tributário?

A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.

Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário IPTU?

A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. ... O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes.

O que interrompe a prescrição de dívida?

Se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem.

O que interrompe a prescrição no direito tributário?

Pois bem, o Código Tributário Nacional não abriga a figura da suspensão da prescrição, mas, apenas a figura da interrupção da prescrição que se dá pelo protesto judicial, na forma do inciso II, do parágrafo único do art. 174. ... Enquanto não terminar o processo administrativo a prescrição fica suspensa.

Qual o prazo para constituição do crédito tributário?

5 anos Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual o prazo de prescrição do IPTU?

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a ...

Qual o prazo para a cobrança do IPTU?

Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo.

Qual a autorização para pagamento de IPTU?

O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU. A autorização está no artigo 3º da Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Qual a atuação do contribuinte sobre o IPTU?

No processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará indica ter 634 ações sobre o tema em tramitação. O IPTU é um imposto lançado "de ofício", ou seja, o contribuinte não tem nenhuma atuação antes de receber a cobrança. Cabe a ele apenas pagar.