Como se calcula a quantidade de dias multa e o valor de cada Dia-multa?
Como se calcula a quantidade de dias multa e o valor de cada Dia-multa?
Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).
Quanto vale cada dia-multa para o caso dos crimes de tráfico de drogas?
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
Qual o número de dias de multas?
Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .
Qual o valor mínimo de um dia-multa?
Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
Qual a porcentagem da multa?
No cálculo de multas, a porcentagem está relacionada ao preço contratado pelo cliente na hora da compra. Ou seja, independente do tempo que passe, a multa continuará sendo igual ao valor do boleto multiplicado por até 2%. O resultado dessa equação é somado ao valor inicial da conta.
Como calcular os juros e multas?
De acordo com a lei, a multa por atraso pode corresponder em até 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora devem representar no máximo 1% ao mês, um valor fracionado que será aplicado sobre o número de dias que se passaram desde o vencimento. E como devo calcular juros e multas?
