Como calcular a repetição de indébito?

Como calcular a repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando ocorre a repetição de indébito?

De acordo com o artigo 940 do Código Civil (CC), a repetição de indébito simples ocorre quando é cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido.

Como calcular repetição de indébito em dobro?

Devolução em dobro no CDC - Quem tem direito à repetição de...

1. Como funciona a repetição de indébito. ...
2. Como calcular a devolução em dobro. ...
3. [(Valor total da cobrança) - (Valor total das cobranças devidas)] x 2. ...
4. Prescrição e ação de repetição de indébito.

O que se entende em direito do consumidor por repetição do indébito?

O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente.

Quando é devido a restituição em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

São hipóteses que geram o direito a propor ação de repetição de indébito tributário?

As hipóteses autorizadoras da repetição do indébito estão dispostas no rol exemplificativo do art. 165 do CTN, quais sejam: I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor. ... 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Quando cabe repetição de indébito em dobro?

Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

Quais os requisitos para a repetição do indébito por valor igual ao dobro?

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC.

O que é cobrança abusiva?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.

Qual o fundamento da repetição do indébito?

Além de ser o direito, a repetição do indébito é também a medida processual pela qual o indivíduo pode requerer a devolução da quantia paga sem necessidade. O fundamento da ação de repetição do indébito também é previsto no Código Civil como enriquecimento sem causa, já que não existia a dívida que gerasse o pagamento do valor:

Como obter êxito numa ação de repetição de indébito?

Ao obter êxito numa ação de repetição de indébito, a restituição total ou parcial do tributo também lhe concederá o direito de receber, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Qual a hipótese de repetição de indébito tributário?

Assim, a chamada repetição de indébito tributário é a possibilidade do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente. No art. 165 do CTN estão elencadas as hipóteses em que o contribuinte tem direito à repetição de indébito, no âmbito tributário, a saber:

Como é a restituição do indébito tributário?

No direito tributário também existe a figura da repetição do indébito, usualmente chamada de restituição do indébito tributário, já que trata-se da devolução de tributo. Desta forma, a restituição do indébito tributário é prevista na Seção III do Código Tributário Nacional, especialmente nos artigos 165, 1.