O que é custas remanescentes?
O que é custas remanescentes?
As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. ... 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.
O que são custas remanescentes TJPR?
Da leitura do julgado do Superior Tribunal de Justiça (citado pelo Funjus), é possível concluir que o conceito de custas finais (ou custas remanescentes) é idêntico ao de custas não adiantadas, isto é, as custas já adiantadas pelo jurisdicionado não integrarão a rubrica “custas finais”.
Quem paga as custas remanescentes?
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas é necessário distinguir as custas judiciais da taxa judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa ...
Quem paga as custas em caso de acordo CPC?
O acordo libera as partes de pagar as custas processuais remanescentes, segundo o CPC/2015, mas as custas não se confundem com a taxa judiciária, que pode ser exigida por legislação estadual.
