São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Em suma, como regra são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a não ser nos casos de execução invertida, sendo que, nos casos de crédito sujeito a precatório, são devidos honorários apenas sobre a parte da execução que é impugnada, desde que rejeitada essa impugnação.

É possível a fixação de honorários advocatícios para a fase recursal e que não se confundem com os honorários advocatícios já fixados falso ou verdadeiro justifique?

Não. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os honorários recursais devem ser fixados inclusive de oficio pelo julgador (Câmara ou monocrática), ou seja, não há que se falar mais em reformatio in pejus, mesmo quando não há o pedido da majoração em contrarrazões.

Quanto tempo demora o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Qual o valor dos honorários da Fazenda Pública?

Havendo êxito por parte da Fazenda Pública, o valor dos honorários seguia a regra geral do mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. Do contrário, quando a Fazenda Pública era derrotada, o valor dos honorários deveria ser fixado conforme apreciação equitativa do Juiz.

Qual o percentual de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A nosso ver, o art. 523, §1º estabelece o percentual de 10%, ( de Honorários no Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública) sem gradação, para o não pagamento voluntário, considerando o prazo de 15 (quinze) dias que o devedor privado tem para tanto. Não há como estender dito regramento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ...

Como conversar sobre a Fazenda Pública?

Acho bem pertinente conversar sobre um assunto que tem me dado muita dor de cabeça e acredito que não apenas comigo, mas com todos os Peritos que realizam cálculos judiciais contra a Fazenda Pública, principalmente no que tange a parte de atualização monetária das diferenças apuradas.

Quais são os salários mínimos da Fazenda Pública?

Aproveitando o exemplo de Alexandre Freitas Câmara para a hipótese seguinte: "Imagine-se, então, que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar ao vencedor o equivalente a duzentos mil salários mínimos.