Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública?

Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública?

Ouça em voz altaPausarNão havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Como calcular juros de débitos judiciais?

Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais

1. Passo 1 - Defina a data da atualização.
2. Passo 2 - Calcule a correção Monetária.
3. Passo 3 - Faça a contagem dos Juros de Mora.
4. Passo 4 - Calcule os Honorários de Sucumbência.
5. Passo 5 - Informe o percentual das Multas.
6. Passo 6 - Insira todos os valores dos Débitos e Créditos.

Qual o percentual de juros de mora contra a Fazenda Pública?

Ouça em voz altaPausarTradicionalmente, os juros dos débitos não tributários da Fazenda Pública são calculados em 0,5% ao mês. Porém, com a constitucionalidade da vinculação aos juros da poupança, devem flutuar de acordo com a Selic, às vezes ficando abaixo de 0,5% ao mês.

O que significa juros de mora a partir da citação?

Ouça em voz altaPausarEm casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato.

Como fazer o cálculo da poupança?

Ouça em voz altaPausarAssim, o cálculo dos juros da poupança é feito considerando 70% da Selic + TR – o que dá uma taxa de rendimento de 1,575% ao ano ou 0,13% ao mês. Então, se você quiser saber quanto R$ 500 renderiam em um mês, por exemplo, basta multiplicar 500 por 0,0013125 para obter o valor de R$ 0,65.