Como calcular multa de auto de infração trabalhista?

Como calcular multa de auto de infração trabalhista?

O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se 20% do valor máximo previsto na Lei, acrescidos de 8% a 40% conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente.

Como consultar auto de infração MTE?

Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação

1. Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
2. Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015;
3. LEI nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.

Como emitir Darf auto de infração MTE?

Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deverá acessar o site do serviço, informar o número do processo e escolher a data de pagamento.

Quanto é a multa trabalhista?

o saldo de salário proporcional ao tempo trabalhado até que concretizada a demissão; férias vencidas e/ou proporcionais — lembrando que deve ser somado um adicional de ⅓ do total; décimo terceiro salário proporcional; FGTS e também uma multa no valor de 40% do saldo atualizado do FGTS.

O que é infração trabalhista?

O auto de infração é um documento expedido pelo auditor Fiscal do Trabalho, em que consta a descrição da infração à legislação trabalhista que foi cometida e que pode ser usado como objeto de defesa por parte do empregador, caso não haja a concordância com o motivo que o originou.

Como consultar Nad?

Nada Consta DNIT

1. Acesse o portal de infrações do DNIT;
2. Digite a placa do veículo, o seu Renavam e a verificação de segurança do site;
3. Assim como na Polícia Rodoviária Federal e no Detran, caso haja alguma ocorrência, serão informados a hora, a data e o local.

Como consultar auto de infração Detran RJ?

Como consultar hora, local e causa da infração? Na página do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br), você vai encontrar o serviço de consulta a multas, através do qual pode-se saber o local, a data, o horário e o motivo da infração, basta acessar o ícone "C.N.H.

Como gerar boleto de auto de infração?

Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:

1. Você deve acessar “infrações”;
2. Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;
3. Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.

O que é um auto de infração trabalhista?

Em primeiro lugar cabe saber o que significa o auto de infração, que nada mais é do que um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho, com a descrição da infração à legislação trabalhista encontrada na empresa.

Como fazer o cálculo de multa?

Pois não é só os TST que tem dificuldade em fazer o calculo, em alguns casos o pessoal do RH ou outras áreas tem a mesma duvida devido cuidar desse tipo de serviço, sendo assim vou explicar como realizar o cálculo de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho conforme a NR 28 Fiscalização e Penalidades ( atualizada 2014 ).

Qual o valor mínimo da multa?

Agora sabemos que o valor mínimo da infração é 5491 e a máxima 6033 UFIR. Medida Provisória 2095-76. Seu valor foi fixado em R$ 1, 0641 e vigora desde então. No cálculo das multas usa-se UFIR. Conforme você vê no quadro da NR 28: VALOR DAS MULTAS EM UFIR e em outra parte, Gradação das multas em BTN.

Qual a tabela de multas e multas na legislação trabalhista?

TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Neste fascículo de “ Uma entrevista com o Advogado ”, apresentamos uma prática tabela contendo as infrações trabalhistas e as respectivas multas que poderão ser exigidas pela Delegacia Regional do Trabalho em caso de fiscalização.

Como saber o número da infração?

Para saber o número da infração primeiro temos que ir a NR 5, e assim, saber no texto qual item gera multa por falta de CIPA. Chegando à NR 5 encontramos o item 5.2 esse é o que gera multa por falta de CIPA. Depois de descobrir o item, temos que ir a NR 28 para descobrir qual o número da infração.