Qual percentual de multa por atraso?
Qual percentual de multa por atraso?
2% Ouça em voz altaPausarSegundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, é possível cobrar uma multa de, no máximo, 2% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso.
Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?
Ouça em voz altaPausar° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
Qual o valor da multa por atraso?
De acordo com a lei, a multa por atraso pode corresponder em até 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora devem representar no máximo 1% ao mês, um valor fracionado que será aplicado ...
Como conseguir de novo a notificação de multa por atraso?
Saiba o que fazer para conseguir de novo a guia do pagamento da Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). A cada ano, o microempreendedor individual (MEI) deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até o dia 31 de maio.
Como calcular os juros e multas?
De acordo com a lei, a multa por atraso pode corresponder em até 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora devem representar no máximo 1% ao mês, um valor fracionado que será aplicado sobre o número de dias que se passaram desde o vencimento. E como devo calcular juros e multas?
Qual a multa para o atraso de escrituração?
III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
