O que fazer quando a parte não cumpre liminar?

O que fazer quando a parte não cumpre liminar?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

Como executar as astreintes?

É correta a instauração de procedimento próprio para executar a decisão que fixa astreintes no processo principal, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo que apenas o levantamento do valor correspondente é vedado até o trânsito em julgado da sentença de mérito da qual a sanção processual seja dependente.

O que acontece quando uma sentença não é cumprida?

A multa automática na execução (ou cumprimento) de sentença. ... 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

Qual o valor do descumprimento da medida liminar?

Ademais, vale ressaltar que o valor fora calculado através da apresentação do descumprimento da medida liminar, apresentado no evento de nº xx do PROJUDI e, tomando como base a multa diária da decisão proferida no evento de nº xx do PROJUDI, vejamos:

Como é necessária a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação?

“1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” EREsp 1360577/MG

Como é devida a multa de descumprimento à ordem judicial?

Outrossim, a multa, que é devida desde o dia em que configurado o descumprimento à ordem judicial, somente poderá ser executada após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (STJ, Corte Especial, REsp. Repetitivo 1.200.856/RS, relator ministro Sidnei Beneti).

Qual a legitimidade da decisão sobre a multa?

Nesse cenário, é assente a legitimidade de a decisão que fixa a multa poder estabelecer previamente um teto máximo para a sua cobrança em caso de descumprimento, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 976.921-SC, relator ministro Luis Felipe Salomão).