Como fazer a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS?

Como fazer a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS?

O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais de saída....

1. Elaborar e entregar 50 declarações Retificadoras dos Speds EFD Contribuições (03/2017 a 05/2021);
2. Elaborar e entregar 50 declarações Retificadoras das DCTFs (03/2017 a 05/2021);

Como deve ocorrer a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Em relação às receitas auferidas a partir de 16.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e.

O que forma a base de cálculo para o PIS e COFINS?

A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.

Como informar a exclusão do ICMS no Efd-contribuições?

O valor do ICMS a ser excluído, deverá ser informado no campo “Valor do Desconto” (nos registros C175, C181, C185, D300, D601, D605, F500 e F550), sendo este desconto deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Como recuperar PIS COFINS sobre ICMS na prática?

Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.

Quais empresas podem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Com isso, reforçamos que as empresas que não entraram com ação judicial podem, desde a data dessa decisão (21) excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins a partir do mês corrente de apuração.

O que é apuração de PIS e COFINS?

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a contribuição para o PIS/PASEP, exigidas atualmente, são versões mais recentes de tributos que já existiam há décadas no país. São contribuições sociais no âmbito de competência da União, que têm como destino o financiamento da seguridade social.

Por que o ICMS não integra a base do PIS e COFINS?

O primeiro caso levado ao STF foi em 1998 através do RE 240.785 e ainda hoje há mudanças substanciais. Após muita discussão, trazendo segurança jurídica e definição ao mérito do tema a favor do Contribuinte, o pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu no RE 574.706 que o ICMS não integra a base de Cálculo do PIS e COFINS.

Qual a base de cálculo do PIS e COFINS?

Por isso, PIS e COFINS incidem em sua própria base de cálculo, seja no regime cumulativo ou não-cumulativo. Motivo pelo qual, ao apurar a base de cálculo das mencionadas contribuições (PIS e COFINS), o contribuinte inclui o valor do ICMS, ICMS/ST e do PIS e da Cofins.

Por que a inclusão do ICMS na base do cálculo da COFINS?

Assim, a inclusão do ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins é ilegítima e inconstitucional. Porque fere o princípio da legalidade é previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88.

Como calcular o imposto de COFINS?

COFINS = CV – CC = R$ 1.520,,,00. Para facilitar seus cálculos trabalhe com os dois impostos já somados conforme abaixo para não ter que calcular em separado em todas as operações. – PIS CUMULATIVO + COFINS CUMULATIVO = 0,65% + 3% = 3,65% – PIS NÃO CUMULATIVO + COFINS NÃO CUMULATIVO = 1,65% + 7,6% = 9,25% . Fonte: Industria hoje