Como se faz o cálculo do prazo prescricional do FGTS?

Como se faz o cálculo do prazo prescricional do FGTS?

Assim, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Vale dizer, uma vez respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, só são exigíveis os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Qual o prazo prescricional para o FGTS?

30 anos Retrospectiva: Até 14, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS era de 30 anos, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, Lei do FGTS (nº 8.036/1990) e decreto que a regulamentava (nº 99.684/1990).

Quando a prescrição do FGTS e Trintenária?

O que delimita o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da lesão (falta de recolhimento do FGTS), ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014. o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014.

Quanto tempo tenho para cobrar o FGTS não pago pela empresa?

O TEMPO PARA COBRAR O FGTS O prazo para ingressar com ação na justiça cobrando direitos trabalhistas, inclusive saldo de FGTS é de 2 anos. Além disso o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos de FGTS não depositados, ainda que tenha trabalhado por mais tempo.

O que vem a ser prescrição trintenária?

Prescrição para o FGTS – trintenária ou quinquenal- e a Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. ... Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Qual o prazo de prescrição do INSS?

5 anos Em resumo, a prescrição previdenciária está prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e ocorre quando o beneficiário fica inerte e perde o direito de exercer uma pretensão em virtude do decurso do prazo de 5 anos.

Qual o entendimento atual dos tribunais no que tange a prescrição do FGTS?

Isso porque houve uma mudança brusca no entendimento sedimentado há muito não só no TST, mas também no Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se depreende da leitura da súmula n.º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.”.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS?

Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

O que fazer se a empresa não deposita o FGTS?

O prazo é de até dois anos para entrar com uma reclamação trabalhista na justiça; -> Causa trabalhista: se a empresa não atender ao pedido de depósito, procure o sindicato ou um advogado para entrar com ação e solicitar o valor devido do FGTS.

Qual o prazo para a prescrição do FGTS?

Antes da Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para que o trabalhador realizasse a prescrição do FGTS era de 30 anos. Essa prescrição trintenária era baseada através da Lei Orgânica da Previdência Social. Com a atual reforma das leis trabalhistas, essa prescrição teve o prazo alterado para cinco anos, no caso dos trabalhadores urbanos ...

Qual o prazo para cobrança do FGTS?

A Súmula nº 210 do STJ havia fixado o prazo prescricional do FGTS em 30 anos: ‘‘A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos’’. Porém, o STF considerou inconstitucional este limite prescricional, fixando em 5 anos a prescrição para cobrança do FGTS - veja a notícia: STF: FGTS pode ser cobrado em 5 anos.

Qual a inconstitucionalidade do FGTS à prescrição trintenária?

No mesmo julgamento, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55, do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por afronta ao art. 7º, XXIX, da CF/88, t endo em vista o respeito à hierarquia das normas.

Qual é o FGTS?

O FGTS é um importante direito concedido a todos os trabalhadores com registro em carteira. Esse direito tão importante deve ser respeitado pelo empregador todos os meses na forma de depósitos. Caso ele deixe de depositar o FGTS, medidas administrativas poderão ser tomadas judicialmente pelo trabalhador que entrar com processo na empresa.