Qual o valor das custas do recurso inominado?

Qual o valor das custas do recurso inominado?

Atenção! No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.

Como calcular preparo recursal TJSP?

Para cálculo de:

1. o preparos até 15: utilizar 2%;
2. o preparos a partir de 16: utilizar 4%;
3. o custas iniciais ou finais: utilizar 1%

Qual o valor do preparo para apelação TJSP?

São Paulo

Nº de folhas	Valor a ser cobrado (R$)
5 a 30	R$ 14,10
31 a 60	R$ 15,00
61a 70	R$ 15,75
71 a 80	R$ 16,65

Como calcular o valor do preparo no Juizado Especial Cível?

O valor do preparo depende da legislação pertinente. No Estado de São Paulo, vigora a Lei nº 11.608/2003, que fixa como base de cálculo do preparo o valor da condenação, ou, não havendo, o valor da causa.

Como é feito o preparo do recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º).

É necessário preparo no recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º). ... Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art.

Tem custas para recorrer no Juizado Especial?

Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Qual o valor do preparo recursal?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Qual o prazo para recolhimento do recurso inominado?

As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.

Qual o valor do preparo na sentença?

Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim *

Quando deve ser atualizado o valor do preparo?

O cálculo do valor do preparo deve ser atualizado até a data do recolhimento da guia, a possibilitar a constatação de recolhimento correto ou a menor do que o devido. Caso a parte ainda não tenha efetuado o pagamento do tributo, recomenda-se atualizar o valor da taxa judiciária até o último dia do mês corrente.