Como funciona a NR 28?

Como funciona a NR 28?

A NR 28 estabelece as medidas a serem adotadas pela fiscalização do trabalho, assim como a aplicação de penalidade de multas. A visita do agente fiscal do trabalho definirá se a empresa está de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho propostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Qual o número da multa por falta de CIPA?

Chegando à NR 5 encontramos o item 5.2 esse é o que gera multa por falta de CIPA. Depois de descobrir o item, temos que ir a NR 28 para descobrir qual o número da infração. Chegando a NR 28 vemos o anexo 1 mas, como ainda não temos o número da penalidade, prosseguimos ao anexo 2.

Como calcular o valor da multa?

Após calcular o valor da multa (como fizemos acima) devemos multiplicar aquele valor por 6, pois é a quantidade de funcionários infringindo a lei e uma multa para cada infrator. Pode parecer complexo mas não é. De qualquer forma, caso fique alguma dúvida, manda um e-mail para a gente que será um prazer fazer os devidos esclarecimentos.

Qual a garantia da estabilidade do suplente da CIPA?

O Supremo Tribunal Federal também confirmou, por meio da Súmula 676, que o suplente da CIPA goza da estabilidade no empregado prevista na Constituição Federal: “A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes).

Qual a estabilidade provisória da CIPA?

Os membros que compõem a CIPA (eleitos pelos empregados) possuem estabilidade provisória e não podem ser demitidos (somente por justa causa) no período que vai do registro da sua candidatura até o final do seu mandado.