O que é valor adicionado ao município?

O que é valor adicionado ao município?

O Valor Adicionado serve para que o Estado defina o índice de participação que cada município terá em cima da arrecadação geral do Estado. ... Desse valor são subtraídas as entradas das mercadorias e serviços utilizados. O resultado deste processo é o chamado Valor Adicionado.

Como calcular o Índice de Participação dos municípios?

O percentual é calculado através da relação das saídas do município em relação ao total das saídas dos municípios do Estado. Esse percentual é aplicado sobre o Valor Adicionado das empresas de Energia Elétrica, obtendo-se o Valor Adicionado do município.

Como calcular o valor adicionado fiscal?

O fator de maior peso é o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde por 75% da composição do índice. O VAF é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município.

O que é o valor adicionado fiscal?

O que é Valor Adicionado Fiscal – VAF: O Valor Adicionado Fiscal é o principal critério para cálculo do IPM – Índice de Participação Municipal (Lei Complementar Nº 63/1990 – art. 3º). É através do IPM que o município tem a sua cota-parte definida no ICMS pertencente aos municípios.

Como é feito o repasse do ICMS?

O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25 % aos municípios, dividindo as fatias desse 'bolo tributário' segundo alguns critérios estabelecidos em legislação específica (Lei Estadual 8.510/93). ... A distribuição é feita com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

O que é Cota-parte do ICMS?

A cota-parte do ICMS foi concebida como uma devolução tribu- tária, ou seja, tinha por objetivo destinar aos municípios os recursos que os estados arrecadavam em seu território.

O que é ICMS Municipal?

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Qual é o valor percentual de um município?

Divide-se o valor percentual relativo a este item pelo número de municípios do Estado, distribuindo quotas iguais entre todos eles. É a relação percentual entre a quantidade de habitantes do município e a quantidade total de habitantes do Estado, através de dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Qual é o índice de participação dos municípios?

Vimos anteriormente quais são os itens que formam o Índice de Participação dos Municípios – IPM, porém, particularmente a composição do Valor Adicionado segue ainda outros critérios, como os discriminados abaixo:

Como orientar os municípios no cálculo do ICMS?

Ciente da importância assumida pela quota-parte do ICMS distribuída aos municípios na composição de sua receita total, a Secretaria da Fazenda – SEFAZ apresenta este Manual de Orientação do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS, no intuito de esclarecer dúvidas, orientar e subsidiar no acompanhamento e controle do cálculo do IPM/ICMS.

Qual o valor do ICMS para os municípios?

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.