Como é calculado o valor da pena de multa?
Como é calculado o valor da pena de multa?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Qual o valor do Dia-multa criminal?
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
Qual o valor de 1 30 do salário mínimo?
Sistema dias-multa
| Etapas | Mínimo | Máximo |
|---|---|---|
| Multiplica-se a quantidade de dias-multa pelo valor apurado | Ex.: 10 dias multa x 1/30 do salário mínimo = 1/3 do salário mínimo | Ex.: 360 dias multa X 5 salários mínimos = 1800 vezes o salário mínimo |
Como calcular os dias de multa?
Gostaria de saber como calcular os dia-multa,pois nm caso de uma conhecida foi bem alto os dias multa que ela terá que pagar 1265 dias multa. Gostaria de saber como calcular e quando é que a ré ou réu no caso terão que pagar isto. Obrigada!! 1.265 dias multas? Deve ser tráfico, não é?
Qual o valor mínimo de um dia-multa?
Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).
Qual é o valor unitário de multa?
De acordo com o Código Penal, o “dia-multa” é o valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados. A quantia é recolhida
Quando deve ser paga a multa?
A multa deve ser paga, diz a legislação, em até dez dias depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Também há previsão de parcelamento do pagamento.
