O que é o proveito econômico?

O que é o proveito econômico?

Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não ...

O que é uma causa de valor inestimável?

Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado.

Como calcular o valor da causa?

Como calcular o valor da causa. O art. 292, Novo CPC, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação. Dessa forma, ele estabelece que será o valor: na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

Como trabalhar com o valor da causa?

Afinal, o Direito precisa trabalhar com decisões palpáveis e definidas. Dessa forma, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve ser atribuído mesmo às causas que versem sobre pedido que não possua valor econômico imediatamente visível.

Quais os parâmetros para o cálculo da causa?

O próprio Código de Processo Civil, então, fornece parâmetros para o cálculo do valor da causa. O Novo CPC, portanto, prevê no inciso V do art. 319: Art. 319. A petição inicial indicará: Subentende-se, assim, que é um requisito indispensável da petição inicial.