Qual o valor da causa nos Juizados Especiais?

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

Como calcular o valor da causa Previdenciarista?

1. O cálculo do valor da causa nas ações revisionais de benefício previdenciário deve considerar, tanto para as parcelas vencidas como para as vincendas, apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado.

Qual o valor de alçada do juizado especial cível?

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.

Qual o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais?

De certa forma, foi abolido o parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9099/95 que limita após a tentativa de conciliação, o valor da causa em 40 salários mínimos. A partir daí, verifica-se a existência de diversas ações sendo propostas e julgadas em quantias superiores e muito a 40 salários mínimos.

Qual o valor da causa em Juizados Especiais?

Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos. Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.

Quanto custam os Juizados Especiais?

Acima desse valor e limitado a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, as partes ainda poderão escolher a via dos Juizados Especiais, mas assistidos por advogado.

Quais são os valores da Lei dos Juizados Especiais?

No entanto, na prática, os valores da Lei dos Juizados Especiais têm sido ignorados pelos próprios Magistrados. Recentemente, um Ilustre Magistrado, do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, incorreu em grave equívoco, negando a apreciação de demanda de menor complexidade, com base na seguinte decisão:

Como calcular o valor da causa?

Ah, não precisa calcular o Valor da Causa! É só usar um termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos e ajuizar a ação no JEF (Juizado Especial Federal). Ouvi isso em algumas conversas entre advogados após uma palestra.