Quanto pedir de alimentos provisórios?

Quanto pedir de alimentos provisórios?

A decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ fixou o pagamento de alimentos provisórios em favor da ex-mulher no valor de 1,5 salário mínimo por três anos, além de despesas com o plano de saúde, e de três salários mínimos à filha, acrescidos das despesas escolares e plano de saúde.

Como calcular o valor dos alimentos provisórios?

Os alimentos (provisórios e definitivos) devem ser fixados em X% (porcentagem) dos rendimentos líquidos (salário total -IR e -INSS) do (a) alimentante, inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais), devidos a partir da citação.

Como fixar alimentos provisórios?

O artigo 4º da supramencionada Lei assim afirma: Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Quando pagar os alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. ... Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu.

O que são os alimentos provisórios?

Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). ... São cabíveis nas ações de investigação de paternidade e de alimentos gravídicos, uma vez que serão destinados a manutenir o investigante ou nascituro, respectivamente.

Quais os requisitos necessários para fixação do valor de alimentos?

Ou seja, o valor a ser fixado deve ser proporcional a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, conforme o disposto no artigo 1694, §1º do Código Civil, não havendo um valor mínimo ou um máximo a ser determinado, dependendo da análise de cada caso.

O que são alimentos provisórios como se dá a execução dos alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu (lei 5.478/68). Este tipo de alimentos é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

Como impugnar alimentos provisórios?

que fixa alimentos provisórios pode ser impugnada através de ação revisional. preclusão de ver-se mudada a decisão que os fixa no início da demanda. relativos a fixação e/ou redução dos valores devidos a título de alimentos. extingue o processo.

Em qual princípio o magistrado encontra guarita para fixação de alimentos provisórios?

Artigo 4º: possibilidade de o juiz fixar alimentos provisórios em sede liminar, ainda que a parte não os requeira. Somente a expressa dispensa dos alimentos impede o juiz de fixá-los. Aliás, a afirmativa do autor da ação de alimentos que deles não necessita, de imediato, é postura até certo ponto contraditória.

Quais são os alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios, consoante determina a Lei 5.478/68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos. Para tanto, baseia-se o juízo na prova inequívoca de parentesco entre aquele que requer os ...

Qual a prova para a fixação dos alimentos provisórios?

Assim, para a fixação dos alimentos provisórios, é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Quando serão revistos os alimentos provisórios?

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º.

Por que demorou tanto para oficiar os provisórios?

Se não, porque demorou tanto para oficiar os provisórios já que estes tem que ser feito de imediado, no despacho inicial? Os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação, esse é o entendimento inclusive do STJ. Logo, se foram fixados no despacho inicial, deverá ser devido desde então.