Qual o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis?

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis?

Como regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior que 40 salários mínimos (o artigo 3º da Lei nº 9.099/95).

Como calcular valor da causa no Juizado Especial?

O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:

1. Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.

Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?

Com o aumento do salário mínimo para R$ 788, aumenta também o valor máximo da ação que pode ser iniciada em juizados especiais cíveis. O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.

Qual é o teto do juizado especial cível?

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 41.800,00 para R$ 44.000,00 (40 salários mínimos) e de R$ 62.700,00 para R$ 66.000,00 (60 salários mínimos).

Como calcular o valor da causa no CDC?

nas prestações vencidas e vincendas: considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §§ 1º e 2º).

Qual o valor da causa nos Juizados Especiais?

Resumo: Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo.

Quem é o Juizado Especial Cível?

O JEC é um órgão da Justiça para tratar de casos de menor complexidade, como conflitos de consumo. Consumidor pode ingressar com ação sem advogado; veja como O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

Quanto custam os Juizados Especiais?

Acima desse valor e limitado a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, as partes ainda poderão escolher a via dos Juizados Especiais, mas assistidos por advogado.

Quem pode ingressar no Juizado Especial?

Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial ...