Como se calcula a quantidade de dias-multa e o valor de cada Dia-multa?

Como se calcula a quantidade de dias-multa e o valor de cada Dia-multa?

Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).

Como funciona a detração penal?

Por fim, a detração penal consiste no cômputo de redução na pena ou medida de segurança imposta no final da sentença, do tempo em que o agente cumpriu em prisão ou internação antes de seu julgamento, tendo como principal fundamento o princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Qual o número de dias de multas?

Mas o termo ‘multa’ também é usada em outras áreas do direito, como as multas administrativas e as civis, que também podem ser impostas contra o réu. Os valores dessas multas são definidos de outras formas (outras leis, contratos privados etc). O número de dias multas, a princípio, varia entre .

Qual o valor mínimo de um dia-multa?

Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Quando deve ser paga a multa?

A multa deve ser paga, diz a legislação, em até dez dias depois do trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Também há previsão de parcelamento do pagamento.

Como calcular multa e juros de boletos?

A melhor forma de calcular a multa e juros de boletos manualmente é separando todas as variáveis. Os juros começam a valer a partir do primeiro dia corrido (mesmo que seja fim de semana) seguinte ao vencimento. Então, coloque em um papel: Agora, com estas variáveis, fica fácil. Leia no corpo do boleto os percentuais de multa e juros e pronto.