Como fixar o valor da causa em um processo civil?
Como fixar o valor da causa em um processo civil?
Muito embora nem sempre é possível estabelecer um valor certo e definido, a legislação processual exige como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento.
Qual o valor da causa na ação de modificação de guarda?
Se a ação for só de guarda pode-se colocar o valor de alçada, por exemplo: R$ 1000,00, caso a ação seja de guarda e alimentos então o valor será de 12 vezes o valor dos alimentos.
Qual o valor da causa da petição inicial?
O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.
Como calcular o valor da causa?
Como calcular o valor da causa. O art. 292, Novo CPC, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação. Dessa forma, ele estabelece que será o valor: na ação de cobrança de dívida: a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
Quais os parâmetros para o cálculo da causa?
O próprio Código de Processo Civil, então, fornece parâmetros para o cálculo do valor da causa. O Novo CPC, portanto, prevê no inciso V do art. 319: Art. 319. A petição inicial indicará: Subentende-se, assim, que é um requisito indispensável da petição inicial.
Como trabalhar com o valor da causa?
Afinal, o Direito precisa trabalhar com decisões palpáveis e definidas. Dessa forma, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve ser atribuído mesmo às causas que versem sobre pedido que não possua valor econômico imediatamente visível.
