É o que diz o Art 51 da lei n 8.245 91?

É o que diz o Art 51 da lei n 8.245 91?

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: ... III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Em qual hipótese estará o locatário dispensado do pagamento da multa ao devolver o prédio locado?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Qual é a lei 8.245 91?

1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).

O que diz a lei 8245?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

Quais as locações excluídas da Lei 8245 91?

Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Qual o prazo para entrega do imóvel após a venda?

Se a locação não for mantida em caso de venda, o novo proprietário deverá notificar o locatário para desocupar o imóvel em 90 dias.

Quando o locatário devolver o imóvel antes do prazo pactuado deve pagar multa?

Diferentemente do locador, o locatário pode devolver o imóvel a qualquer tempo, entretanto, se a devolução se der antes do prazo estipulado no contrato, pagará a multa que for pactuada, a qual deverá ser proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou seja, se por ocasião da desocupação o locatário já tiver ...

O que diz a Lei de locação?

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.

Qual o número da nova Lei do Inquilinato?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.

Como são aplicados os juros moratórios?

Os juros moratórios são aplicados à proporção de 1% ao mês ou fração. Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano. O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas de condomínio não podem passar de 2%.

Como é cabível a cobrança de juros moratórios?

Não-cabimento de juros moratórios Não é cabível a cobrança de juros moratórios a partir da apresentação do cheque ao banco sacado (Lei do Cheque, artigo 52, inciso II [8] ). Como o cheque está prescrito, os juros somente são devidos a partir da citação (Código Civil, artigo 397, parágrafo único).

Como os juros são aplicados nos processos cíveis?

Nos processos cíveis, os juros podem ser de 6% ou 12% ao ano, aplicados de forma simples, a contar da citação da parte adversa; em ações por dano, podem retroagir à data da ocorrência do mesmo. Até 10 de janeiro de 2003, os juros eram fixados em 6%, passando desde então a 12% ao ano com da alteração do CPC.

Qual a taxa de juros?

Taxa de Juros Os juros de 6% ao ano até 03 e 12% ao ano a partir de 03 (C. C.) são calculados de forma simples até a data da conta: J = C.i.n (juros = capital x taxa de juros x tempo)