O que é preparo do recurso inominado?

O que é preparo do recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º). ... Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par.

O que vem depois do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Qual o prazo para interpor o recurso inominado?

Primeiramente fique atenta ao prazo, são 10 dias a contar do "conhecimento" (é Juizado, não espere publicar) da sentença para interpor o Recurso Inominado, Art .

Qual o valor do preparo na sentença?

Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim *

Quando deve ser atualizado o valor do preparo?

O cálculo do valor do preparo deve ser atualizado até a data do recolhimento da guia, a possibilitar a constatação de recolhimento correto ou a menor do que o devido. Caso a parte ainda não tenha efetuado o pagamento do tributo, recomenda-se atualizar o valor da taxa judiciária até o último dia do mês corrente.