Qual o prazo prescricional do ato infracional?

Qual o prazo prescricional do ato infracional?

In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos.

Como calcular a prescrição de ato infracional?

Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3 anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto ao delito praticado.

É possível a prescrição do ato infracional?

A prescrição também atinge os atos infracionais, como dispõe a súmula 338 do STJ. Aplicam-se analogicamente as disposições do Código Penal, inclusive o art. ... 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Qual o tempo máximo de duração da medida de liberdade assistida?

A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. 118, § 2º), referindo-se tão-somente ao mínimo de 6 (seis) meses, a qual poderá a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

O que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente não detém qualquer regramento quanto à prescrição, mas determina que a legislação penal e processual-penal devem ser aplicadas subsidiariamente na esfera da Infância e da Juventude, em consonância com o mandamento dos artigos 1, ambos da Lei nº 8.069/90.

O que é a prescrição retroativa?

A prescrição retroativa, em relação à doutrina e à lei penal brasileira, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao agente criminoso com base na pena aplicada concretamente, isto é - quando já há sentença sem recurso da acusação, ou improvido este - o prazo prescricional se retrai.

Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado?

Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. ... Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso.

Como ocorre a prescrição de um crime?

É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. ... Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.

Qual o prazo máximo da medida de internação?

Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.

Por que a prescrição pode ser aplicada aos atos infracionais?

A prescrição pode ser aplicável aos atos infracionais, considerando o caráter repressivo das medidas socioeducativas. O entendimento de que, em razão do decurso do tempo, a medida aplicável perde o caráter educativo, é da 7ª Câmara Cível do TJRS.

Quando foi declarada a prescrição?

Resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que o fato ocorreu em 18/5/06 e a representação recebida em 2/7/07; portanto, transcorrido o lapso temporal de 1 ano, deve o processo ser declarado extinto. 6. Ordem concedida para declarar prescrita a pretensão socioeducativa do Estado, no que se refere ao Processo 015.06.5950-2.

Qual o prazo para a prescrição in abstrato?

"para o cálculo da prescrição in abstrato , quando recomendável à medida sócio-educativa de internação, por exemplo, dever-se-á levar em consideração o prazo de 03 (três) anos fixado no art. 120, § 3º, do ECA, que é o limite imposto pelo legislador.

Como calcular a prescrição da pretensão executória?

Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória Presas e Lactantes Adolescentes em conflito com a lei Interceptações Telefônicas Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e-NatJus GIT-JUS Protocolo Eletrônico Plantão dos Tribunais