Como é dividido a pensão para o pai que têm filhos com mães diferente?

Como é dividido a pensão para o pai que têm filhos com mães diferente?

Pai de dois ou mais filhos, só que mães diferentes, pode pagar o valor da pensão alimentícia diferente para cada filho. ... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou: “É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos.

Quando o pai tem outro filho a pensão diminui?

A alteração da principal ocupação e da fonte de renda do alimentante, aliada à constituição de uma nova família e nascimento de outro filho enseja a redução da capacidade financeira do genitor e consequente redução da pensão alimentícia."

É possível deferir alimentos em percentuais distintos para cada filho?

É possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos? Em regra, não. Isso por força do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º da CF/88, no art.

Como calcular pensão alimentícia para filhos de mães diferentes?

7) QUANDO O PAI TEM FILHOS DE MÃES DIFERENTES, COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO? Não há uma forma de cálculo específica. O juiz, ao fixar o valor, deverá observar as reais necessidades do filho beneficiado e as condições socioeconômicas de quem paga a pensão.

Como funciona pensão para 3 filhos de mães diferentes?

Neste caso, ele deverá pagar pensão aos três filhos, todavia se deve observar a necessidade de cada um deles. Se todos são saudáveis e têm idades parecidas, o valor deve ser igual. Entretanto, se um deles tem alguma doença grave, entendemos que deve receber mais do que outros, pois necessita mais.

Em que situação o valor da pensão alimentícia pode ser reduzida?

Caso ocorra uma situação de doença, desemprego, diminuição acentuada de salário ou renda, pode ser possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um cenário onde o devedor consiga honrar com o pagamento.

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filhos 2021?

Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.100,00, caso a sua pensão tenha por base o salário mínimo.

Como calcular pensão para 2 filhos?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Qual o percentual de alimentos?

Assim, inobstante a jurisprudência tenha se formado no sentido de que os alimentos sejam fixados em patamar aproximado de 30% dos rendimentos do alimentante, esta não é uma regra absoluta, devendo ser observados os critérios estabelecidos na legislação e na doutrina para a fixação dos alimentos que garantam a dignidade ...

Qual o dever da pensão alimentícia?

Preparamos um guia completo a respeito deste assunto presente na vida de muitos e ao mesmo tempo um tema tão complexo. Fato é que, independentemente das relações conjugais serem boas ou ruins, o dever da pensão alimentícia é assegurado ao filho a fim de que seu bem-estar seja preservado.

Qual o valor máximo da pensão alimentícia?

O Direito de Família brasileiro tem por costume estabelecer um valor máximo de 30% dos rendimentos de quem paga a pensão alimentícia, que não incide sobre os descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda).

Como é possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma?

5. É possível pagar uma pensão alimentícia de outra forma que não seja em dinheiro, por exemplo, custeando diretamente alguns gastos, como aluguel, remédios, plano de saúde e mensalidade escolar? Sim. Quando se faz um acordo de pagamento de pensão, sempre é avaliada a possibilidade de um e a necessidade do outro.

Como calcular a pensão alimentícia?

E é justamente sobre estas questões que falaremos no texto abaixo. Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Esta é uma pergunta recorrente em nosso escritório. Antes de iniciarmos a explicação do cálculo da pensão é importante entendermos quais são as despesas que a compõem.