Como funciona o regime de tempo parcial?

Como funciona o regime de tempo parcial?

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Também entram nessa modalidade as jornadas de até vinte e seis horas semanais.

O que é regime de trabalho parcial?

Este tipo de contrato pode ser feito pela empresa de acordo com sua necessidade e a necessidade de seus empregados. Conforme o artigo 58-A da CLT considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Quais são as particularidades do trabalho em regime de tempo parcial?

De acordo com o artigo 58-A da CLT, com redação dada pela Reforma, é considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 ...

Qual o salário mínimo dos empregados sob o regime de tempo parcial?

No entanto, os empregados que atuam sob o regime de tempo parcial poderão receber menos de um salário mínimo, desde que respeitada a proporcionalidade das horas trabalhadas com o piso da categoria, assim como estabelece a OJ 358, I, do TST:

Qual a duração do trabalho em regime de tempo parcial?

De acordo com a Lei 13.467/2017 (que alterou o art. 58-A da CLT) o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser válido nas seguintes hipóteses: a) Aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou.

Como os empregados são contratados sob o regime de tempo parcial?

Os empregados que forem contratados sob o regime de tempo parcial sofrem a incidência das regras previstas pela CLT, da mesma forma que quem trabalha em tempo integral. Desse modo, os seus empregadores devem conceder os direitos trabalhistas e previdenciários inerentes a qualquer trabalhador:

Qual a regulamentação da contratação em regime de tempo parcial?

A regulamentação da contratação em regime de tempo parcial — jornada reduzida — e as normas aplicáveis a essa modalidade foram algumas das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 1. Porém, com a entrada em vigor da reforma trabalhista em 2017, surgiram diversas dúvidas a respeito desse tipo de contratação.