Como cancelar a inscrição municipal do MEI?

Como cancelar a inscrição municipal do MEI?

Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.

Como gerar a inscrição municipal do MEI?

Para fazer seu cadastro, será necessário entrar no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e ter em mãos os documentos:

1. RG.
2. CPF.
3. Certificado do MEI.
4. Comprovante de endereço residencial.
5. Comprovante de endereço empresarial.
6. Alvará de funcionamento definitivo da sua empresa.

Como suspender ou cancelar o MEI?

Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.

Como cancelar o MEI presencialmente?

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”; ...
3. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
4. Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;

Como ver minha inscrição municipal?

O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o número aparece no carnê como “Cadastro do Imóvel”. Caso o contribuinte tenha dificuldade para encontrá-lo, deve procurar a prefeitura.

Qual o prazo para o cancelamento do MEI?

A Resolução publicada prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Quais são os documentos necessários para a realização da inscrição municipal do MEI?

Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.

Qual a modalidade de inscrição do MEI?

A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor. A Legislação Municipal prevê 03 (três) modalidades de documento Fiscal.

Como baixar a inscrição do MEI no CNPJ?

Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal; Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos. Dessa forma, o cancelamento não pode ser revertido.