Qual o prazo para vedação de restos a pagar?

Art. 2º Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, no Decreto nº 93.872/1986 e suas alterações.

O que não pode ser inscrito em restos a pagar?

Não serão inscritos em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos. Essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão. É vedada a reinscrição de empenhos em restos a pagar.

É possível inscrever restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato?

Assim, o art. 42 da LRF veda ao detentor de mandato eletivo ou o agente designado que tenha competência decisorial, contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, não proibindo, neste prazo, o empenho de despesas cujas obrigações foram assumidas anteriormente.

Qual é o módulo do Siasg que possibilita a geração da minuta da nota de empenho e o seu envio automático para o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI )?

1 - O que é o módulo Minuta de EMPENHO? R - É o módulo do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG que possibilita a geração de Minuta de Empenho de forma automática e interligada com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.