O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Quanto tempo a loja tem para retirar um produto cancelado?

Pode ser por telefone, catálogo ou atendimento domiciliar, por exemplo. Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido.

Quais os efeitos jurídicos ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Como o Código de Defesa do Consumidor pode auxiliar o cliente prejudicado?

Quando o fornecedor causar algum dano ao cliente e não houver acordo entre os dois, o consumidor tem o direito de entrar na justiça para receber danos materiais e morais.

Como exercer o direito de arrependimento?

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que fazer quando a loja cancela a compra?

Guarde seus recibos e comprovantes, entre em contato com a empresa, diga que vc não tem nada haver com o erro deles ou de seus terceiros, e caso eles relutem em entregar pelo valor pago, diga que irá ao procon, se mesmo assim não quiserem lhe entregar, procure o procon ou um advogado para entrar com a ação cabivel.

Qual o direito de arrependimento do CDC?

Se houver recusa, entre em contato diretamente com a operadora do cartão e cancele a compra. 2. Desistência de compras feitas pela internet ou por telefone Até sete dias depois de receber um produto comprado à distância você pode devolvê-lo sem apresentar qualquer justificativa. É o chamado direito de arrependimento, assegurado pelo CDC.

Como fazer o cancelamento sem intervenção do atendente?

O cancelamento sem intervenção do atendente, no entanto, não vale para pedidos de rescisão parcial (exemplo: cancelar só o pacote de dados do celular), que devem ser feitos por um atendente. Tentei cancelar e não consegui, o que fazer?

Como fazer o afastamento por doença?

Afastamento por doença Se a sua empresa possuir convênio ou atendimento médico, cabe a ela homologar o atestado do funcionário e comprovar a necessidade do afastamento pelos primeiros 15 dias, período no qual o seu negócio continua sendo responsável por pagar, integralmente, o salário do trabalhador.

Como funciona o afastamento por doença ou acidente?

Como funciona o afastamento por doença ou acidente? Se você teve uma doença ou sofreu um acidente que o deixou impossibilitado de exercer sua profissão, é obrigação da empresa cobrir seu afastamento durante o período de até 15 dias, pagando normalmente seu salário.