Como funciona o processo de estelionato?

Como funciona o processo de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

O que é estelionato simples?

Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.

É possível tentativa de estelionato?

O estelionato é delito material, ou seja, aquele cujo tipo descreve o comportamento e menciona o resultado, exigindo a sua produção. ... “No entanto, se não houve a obtenção da vantagem por ser considerado inidôneo o meio fraudulento, não se punirá a tentativa, por se tratar de hipótese de crime impossível (art.

Como faço para processar alguém por estelionato?

Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:

1. Reúna provas do dano sofrido. ...
2. Registre as provas. ...
3. Registre uma ata notarial. ...
4. Faça um Boletim de Ocorrência.

Qual o valor da multa por estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

O que fazer se fui vítima de estelionato?

Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:

1. Reúna provas do dano sofrido. ...
2. Registre as provas. ...
3. Registre uma ata notarial. ...
4. Faça um Boletim de Ocorrência.

Tem fiança para o crime de estelionato?

Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.

Qual a pena para crime de estelionato para réu primário?

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Quais são os requisitos do crime de estelionato?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato.

Qual a caracterização do estelionato?

A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. o crime aceita apenas a forma dolosa, ou seja, que haja real intenção de lesar , não havendo previsão forma culposa, ou sem intenção.

Por que o estelionato é crime contra o patrimônio?

No entanto, ao contrário de outros crimes, não há uso de força durante a prática do estelionato, apesar de ser um crime contra o patrimônio, como o roubo e o furto, por exemplo. Além disso, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos. São eles: Indução da vítima ao erro.

Quais são os riscos do estelionato?

O crescimento da tecnologia, bem como a facilidade de acesso à internet, além de todos os pontos positivos, trouxe, também, alguns riscos à sociedade, como o aumento dos crimes de estelionato, por exemplo. O estelionato não é algo novo na cultura brasileira. No entanto, atualmente, é possível ver que há uma crescente nessas infrações.