Qual o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União?

Qual o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União?

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Qual o controle realizado pelo Tribunal de Contas?

Vinculados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas são órgãos que auxiliam na realização do controle externo (independente do controle interno, exercido pela própria administração), consubstanciado na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, incluídas aí ...

Como é exercido o controle judicial sobre os atos legislativos?

Os atos legislativos, ou seja, as leis propriamente ditas – normas em sentido formal e material -, não ficam sujeitos à anulação judicial pelos meios processuais comuns, mas sim pela via especial da ação direita de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, tanto para a lei em tese como para os ...

Qual a função do Tribunal de Contas no controle da Administração Pública?

RESUMO: A Constituição Federal de 1988 outorga aos Tribunais de Contas uma parcela do controle externo da Administração Pública. ... Portanto, os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores e dos agentes públicos em geral.

Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?

Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.

Qual a função do Tribunal de Contas para o controle externo?

Sua atribuição básica, conforme o artigo 70 da Lei Magna de 1988, é a de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo através de duas funções presentes nos incisos do artigo 71 da mesma: a apreciação de contas prestadas anual- mente pelo Presidente da República e o julgamento das contas dos adminis- ...

Quais os mecanismos de controle judicial sobre atos administrativos?

“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Quais são os meios de controle judicial dos atos administrativos?

Atribuem-se como meios de controle dos atos administrativos as vias processuais da Justiça Comum, com os procedimentos ordinário, sumário e especial, os quais qualquer cidadão que se sinta ameaçado ou lesado pela prática dos atos da Administração Pública, ou ainda que vise à proteção dos interesses coletivos ou difusos ...