É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação?

É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação?

A penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é válida, conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, tratando-se de uma das poucas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

Como caucionar um imóvel para locação?

Uma caução de imóvel estabelece como garantia aquele bem imóvel específico mencionado no contrato de locação. Ainda que o caucionante possua dezenas de outros bens imóveis (ou até mesmo moveis) nada se relacionará com a locação alem do imóvel caucionado; somente ele se constitui na garantia da locação.

O que acontece quando o fiador vende o imóvel dado em garantia?

O imóvel do fiador não é garantia de pagamento do aluguel, caso o locador não cumpra a sua obrigação. A garantia é a própria pessoa do fiador. Sendo assim, o fiador não está impedido de vender seus bens e este fato não exclui a fiança. Se ele vendeu, ainda continua sendo ele o garantidor do contrato.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?

Tal previsão foi objeto do Tema 295 do Supremo Tribunal Federal, quando se reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, e da Súmula 549 do STJ que dispõe: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".

O que é o bem de família?

Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão.

O que é necessário para registrar um contrato de aluguel?

Segundo o blog da Compare, para efetivar o registro, é preciso ir até um Cartório de Registro de Imóveis e apresentar o contrato de locação já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes. As informações serão incluídas na matrícula do Registro do Imóvel, por meio de averbação.

É possível a penhora do bem de família mesmo que o proprietário tenha oferecido o imóvel como caução em contrato de locação independentemente de renúncia ao benefício de ordem pois a Lei do Inquilinato permite tal constrição?

38 da Lei 8.245/91. ... O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/1990, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação.

Sou fiador e quero vender meu imóvel?

Sim, você é livre para vender seus bens. A fiança é pessoal, não são os imóveis que a garante. O que pode ocorrer é o locador pedir a substituição da fiança ao locatário por você não ter renda suficiente para garantir o contrato e ter se desfeito dos bens. Sim, você é livre para vender seus bens.

Como deixar de ser fiador de um contrato de aluguel?

Basta comunicar, não precisa que o locador concorde. Pela lei após notificar ainda permanece 120 dias responsável pelo contrato, após estará automaticamente livre da fiança. Encerrado o prazo do contrato notifique o locador da exoneração da fiança por escrito e de forma inequívoca.

Pode penhorar bem de família do fiador?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. ... A relatoria dos recursos é do ministro Luis Felipe Salomão.

Como se processa a caução?

A caução é um requisito comum no arrendamento em Portugal. Quem deseja arrendar uma casa esbarra com um pedido tradicional de caução por parte de uma imobiliária ou de um senhorio. Mas o que é concretamente a caução e como é que ela se processa?

Qual é a caução?

Caução (do latim cautio, ação de se acautelar, precaução) é a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. O termo é usado, genericamente, para indicar as várias formas de garantias usadas para a concretização de um ato, quer ...

Como é exigida a caução?

Como previsto no artigo 1076º do Código Civil, a caução é uma forma de garantia que é exigida quando se realiza um contrato entre partes. Esta visa assegurar o cumprimento das exigências contratuais e é devolvida à entidade que a pagou aquando do fim do contrato, mediante o cumprimento dessas mesmas exigências.

Como funciona o valor da caução?

Como funciona? O valor da caução é definido por negociação entre ambas as partes e as suas condições são estabelecidas no contrato de arrendamento.