Quais são as causas objetivas da caducidade dos legados?

Quais são as causas objetivas da caducidade dos legados?

A caducidade do legado se dá quando este perde sua eficácia, por causas legais após a manifestação da última vontade do testador, e por razões alheias à vontade do testador.

Como se dá a caducidade dos legados?

O legado caducará se a coisa legada for evicta sem culpa do herdeiro ou legatário, quer seja vivo ou morto o testador, pois a evicção denota pertencer à pessoa diversa a coisa legada, não podendo o legado incidir sobre patrimônio alheio. No caso de legado, portanto, a evicção acarreta sua caducidade.

Quais as consequências da caducidade do legado?

A caducidade do legado é a sua ineficácia em razão de causa superveniente à sua instituição. Havendo caducidade, o legado, embora feito validamente, perderá a razão de existir, por circunstâncias posteriores à facção testamentária, conforme citação de Maria Helena de Diniz.

Quando o testador aliena um bem deixado em um legado faz com que?

Da alienação da coisa legada Se após o testamento, por título gratuito ou oneroso, permuta, doação, dação em pagamento, partilha em vida e sub-rogação feita à terceiros, o testador alienar a coisa legada, no todo ou em parte, caducará a parte que lhe pertence mais.

O que acontece se o legatário falecer antes do testador?

Estabelece o artigo. 1.939, V, do Código Civil, que o legado caducará se o legatário falecer antes do testador. É a hipótese dos autos.

Quando ocorre a caducidade?

Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

Quais são os efeitos do legado de crédito ou de quitação de dívida?

O legado pode ter por objeto um crédito. Neste legado, o legatário substitui o legante podendo promover a cobrança de tal crédito. Dessa forma, prevê o Código Civil: ... O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

Qual a caducidade do legado?

Caducidade. Legado. Legatário. Este artigo tem por objetivo elencar as causas de caducidade do legado, ou seja, a perda de sua eficácia, por causa ulterior de disposição originariamente válida.

Como se confunde a caducidade com a nulidade?

A caducidade não se confunde com nulidade, pois nesta o testamento nasce inválido, por inobservância das formalidades legais ou em razão da incapacidade do agente. Enquanto que a caducidade vem a ser a ineficácia, por causa ulterior, de disposição testamentária válida.

Qual é o legado?

O legado é um ato unilateral a título singular. Conforme o artigo do Código Civil: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.” O legado pode ser deixado para herdeiro, legatário simplesmente ou até mesmo para pessoa jurídica com determinada finalidade.