Quando o cônjuge pode pedir alimentos?

Quando o cônjuge pode pedir alimentos?

Conclusão. O ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) pode pedir pensão alimentícia, desde que prove que não tem condições de prover seu próprio sustento. ... A duração da pensão poderá ser definida ou indefinida, mas nunca perpétua, podendo cessar a qualquer momento.

Quando o ex-cônjuge tem direito a pensão?

“É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.

Até quando os alimentos são devidos?

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo-se a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos.

Qual o valor da pensão alimentícia para esposa?

A decisão inicial julgou procedente, em parte, a ação de fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge, no valor equivalente à 20% dos rendimentos líquidos recebidos pelo ex-marido e, no caso de desemprego ou trabalho informal, de 30% do salário mínimo, verba alimentar que deverá ser paga até junho de 2021, cessando a ...

Quando a mulher tem direito a alimentos?

O pagamento da pensão alimentícia a ex-esposa, desde que comprovada a sua dependência financeira, independe do valor recebido pelo ex-marido como rendimentos. ... Ou seja, ela apenas terá direito a pensão se comprovar de forma clara e específica que dependia do ex-marido para manter suas despesas básicas.

Quando se tem direito a guarda compartilhada?

1.584, §2 do Código Civil estabelece que a guarda compartilhada “será” aplicada quando os pais não estão de acordo sobre a guarda do filho e possuem condições de exercer os direitos e deveres maternos e paternos.

Quando o casal se separa a esposa tem direito a pensão?

O pagamento da pensão alimentícia a ex-esposa, desde que comprovada a sua dependência financeira, independe do valor recebido pelo ex-marido como rendimentos. ... Nesse aspecto, se apenas o marido sustentava as despesas familiares, a ex-mulher terá direito à pensão alimentícia.

Sou divorciada e meu marido faleceu tenho direito a pensão?

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido.

Até quando são devidos os alimentos dos genitores aos seus filhos?

O dever de sustento cessa com maioridade dos filhos. ... Todavia, a maioridade por si só não basta para exonerar os pais do dever alimentá-los, tem que ser pleiteada judicialmente a sua exoneração (Súmula 358 – STJ).

Quando acaba a obrigação de pagar alimentos?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Como efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge?

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, a obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge, deve ocorrer em casos excepcionais. Somente quando comprovada a dependência ou carência financeira e deve ser fixada por tempo limitado.

Como aplicar a pensão alimentícia ao ex-cônjuge?

O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio 21 de outubro de 2019

Por que o ex-marido deve pagar a pensão de alimentos?

O tribunal entendeu julgar a ação procedente e condenar o ex-marido a pagar à ex-mulher uma pensão de alimentos no valor de 150 euros mensais. Inconformado com essa decisão, ele recorreu para a Relação, tendo esta revogado a decisão anterior e a sua obrigação do pagamento da pensão de alimentos.

Por que estes alimentos são excepcionais e transitórios?

Para o STJ e demais Tribunais brasileiros que o acompanham, portanto, estes alimentos são excepcionais e transitórios [1].