Qual o direito das pessoas com deficiência?

Qual o direito das pessoas com deficiência?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

Quais são os direitos da pessoa com deficiência em relação à saúde educação moradia e trabalho?

É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e ...

Quais são os direitos de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência?

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I – organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; ... IV – capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Que tipo de proteção seria dada aos adolescentes com deficiência?

“A criança deve gozar de proteção especial, e a ela devem ser dadas oportunidades e facilidades, pela lei e outros meios, para permitir a ela o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de um modo saudável e normal e em condições de liberdade e dignidade.

Quais os tipos de deficiências que são descritos no Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Deficiência física

• Alteração de força. Monoplegia (“Mono” – única, “plegia” – paralisia): é o mesmo que a paralisia de um único braço (monoplegia de membro superior) ou perna (monoplegia de membro inferior). ...
• Alterações Articulares. ...
• Ostomias. ...
• Nanismo. ...
• Paralisia Cerebral. ...
• Amputações. ...
• Deformidades estéticas. ...
• Deficiência Auditiva.

Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Ou seja, mais de 24% da população do país têm algum tipo de deficiência. ... Como principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem-se: garantir benefícios que reduzam a falta da acessibilidade e apresentar medidas que possam aumentar a igualdade e inclusão social dessas pessoas.

Quais são os direitos garantidos por lei para os portadores de deficiência?

aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica; auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.