Em qual regime aduaneiro especial temos a isenção de impostos como IPI ICMS e de importação com o intuito de incentivar a produção nacional destinada às exportações?

Em qual regime aduaneiro especial temos a isenção de impostos como IPI ICMS e de importação com o intuito de incentivar a produção nacional destinada às exportações?

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Veja maiores detalhes na página Drawback - Incentivos e Benefícios.

Como chamamos os mecanismos criados pelo governo brasileiro que permitem a entrada e saída de mercadorias com isenção ou suspensão de tributos?

Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA.

Qual o regime aduaneiro especial que permite o depósito Demercadorias em local determinado com suspensão do pagamento de tributos e Sobcontrole fiscal?

É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

O que é regime aduaneiro comum?

Via de regra, o Regime Aduaneiro Comum, Ordinário, ou Normal, é aquele em que ocorre a nacionalização de mercadoria estrangeira (no caso de importação) ou a desnacionalização de mercadoria nacional ou nacionalizada (no caso da exportação).

Qual a modalidade em que o importador paga somente após o produto ser embarcado e haver recebido a documentação para o desembaraço aduaneiro?

Uma remessa direta (ou sem saque) acontece quanto o exportador, depois de embarcar a mercadoria, remete todo o conjunto de documentos originais, tais como fatura comercial, conhecimento de embarque, certificado de origem, entre outros, diretamente ao importador sem a intermediação de qualquer agente bancário.

Quais são os impostos que o governo brasileiro isenta na exportação?

No Brasil as exportações são isentas dos seguintes tributos:

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
• PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

Quem é responsável pela regulação dos regimes aduaneiros?

Partindo deste ponto, notamos que a regulação dos regimes aduaneiros, se dá a partir da responsabilidade do órgão de administrar os tributos federais, ou seja, ela tem como objetivo o controle aduaneiro, atuando diretamente no combate a evasão fiscal, popularmente dita como sonegação dos impostos, além do contrabando, ...

Qual empresa do Governo Federal é responsável pela regulação dos regimes aduaneiros?

Portal Aduana e Comércio Exterior.

Qual o prazo inicial concedido para a suspensão dos tributos quando falamos de regimes aduaneiros especiais?

Art. 307 – O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, ajuízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos.

Qual é o regime aduaneiro especial aplicado à importação com suspensão do pagamento de tributos de bens para exposição em Feira previamente alfandegada?

O regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro para Eventos é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim, para realização de eventos desportivos internacionais ou para exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou ...