Como referenciar o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

Como referenciar o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, – Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995. 86p. -- (Documentos da Presidência da República).

O que é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

O Plano Diretor da Reforma do Estado estabelece como objetivos para essa reforma:(a) aumentar a governança do Estado, isto é, sua capacidade administrativa de governar com efetividade, dirigindo os serviços prestados pelo Estado para o atendimento das necessidades dos cidadãos;(b) restringir a atuação do Estado àquelas ...

Quais são os quatros importantes objetivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?

A reforma proposta focalizou quatro problemas: a delimitação do tamanho do Estado (privatização, terceirização e publicização), a redefinição do papel regulador do Estado (grau de intervenção no funcionamento do mercado), a recuperação da governança ou capacidade administrativa e financeira de implementar as decisões ...

São possíveis distinguir no aparelho do Estado os setores?

Os quatros setores são: Núcleo Estratégico- corresponde a área de actuação empresarial, que explora actividade económica com fins lucrativos mais que ainda pertence ao aparelho do estado. ... Produção De Bens e Serviços Para o Mercado- é o sector em que são prestados serviços que só o estado pode realizar.

O que é o plano diretor de um município?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

O que é o aparelho de Estado?

Segundo PDRAE (1995:16), aparelho do Estado é “a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios).

O que é administração pública gerencial?

Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais características.

Quais são os quatro setores do Estado?

No aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:

• NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. ...
• ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. ...
• SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. ...
• PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO.

O que é governabilidade na administração pública?

A governabilidade refere-se às condições políticas, a capacidade e legitimidade que um governo tem, isto é, está vinculada a ação do governo em si, de “governar”.